Quando pagamos nossas contas de luz, damos pouca atenção ao valor da conta, e a atenção se volta para a surpresa do valor total que temos que pagar, seja a surpresa de possíveis economias, ou o estresse de abrir uma conta mais vantajosa do que esperávamos.

Porém, como consumidor, é muito importante analisar sua conta de energia, pois através desta fatura você poderá ser cobrado várias vezes que não deveria pagar, dentre as quais, dentre esses encargos, temos o ICMS.

O ICMS é um imposto estadual sobre bens e serviços.
No que diz respeito à eletricidade, a constituição brasileira a torna uma mercadoria, então você pode encontrar o custo na sua conta de luz. No entanto, existe uma grande preocupação com relação ao ICMS e à conta de luz, pois apenas o consumo de energia pode ser tributado, o que não acontece porque o ICMS é muitas vezes tributado em excesso, conforme explicamos a seguir.

Uma grande questão para o ICMS no que diz respeito às contas de energia elétrica diz respeito não apenas à cobrança dos impostos sobre o consumo de energia, mas também à cobrança de outros dois tributos previstos na Lei, a saber:

- Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST);
- Alocar taxas de uso do sistema (TUSD).

Como resultado, os consumidores acabam sendo obrigados a pagar mais pela eletricidade do que deveriam. Para ilustrar como tais cobranças indevidas podem impactar significativamente os consumidores, com um valor de R$ 433,27 em contas pessoais e R$ 204,15 em TUSD, caso incidisse ICMS nas tarifas, seria cobrado indevidamente do consumidor um valor equivalente a R$ 51,04 valor.

Assim, por exemplo, ao longo de 60 meses, o consumidor pode ter pago indevidamente uma quantia de até R$ 3.063, excluindo os cálculos de juros.

Mas, o mais importante, você pode ter a oportunidade de recuperar o valor total cobrado por engano.

A restauração desses valores é jurisprudencial, ou seja, há várias decisões favoráveis.

É importante observar que ainda há a necessidade de ações judiciais, ou seja, a necessidade de recuperação judicial de valores pagos indevidamente.

Na prática, trata-se de “pagamentos indevidos repetidos”, quer dizer, que alguém tem o direito de exigir a devolução de um valor pago indevidamente, sem ficar endividado. 

Por fim, é importante ressaltar que esse mérito aguarda julgamento do STF para que o entendimento entre os tribunais seja igual.